2.397/2010

  • “Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 10.447, de 24.12.2010.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020