“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 10.447, de 24.12.2010.
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“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC