Politica de Proteção de Dados Pessoais

APRESENTAÇÃO

A LGPD busca garantir o direito fundamental à privacidade, assegurando que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura.

Consentimento: A lei exige que as empresas e instituições obtenham o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar, processar ou compartilhar informações pessoais. O consentimento deve ser claro, livre e informado.

Transparência: As organizações são obrigadas a informar de forma transparente sobre como os dados pessoais serão utilizados, com que finalidade, e por quanto tempo serão armazenados.

Direitos dos titulares: A LGPD confere aos titulares dos dados uma série de direitos, como o acesso às suas informações, a possibilidade de corrigir dados incorretos, a exclusão dos dados quando necessário e a portabilidade para outras empresas, entre outros.

CANAIS DE ATENDIMENTO

 

Última modificação: 16/04/2026
Responsável: Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD
E-mail: gapre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3212-8204