12 de junho de 2012

Campanha divulga as regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 5 deste mês, durante a sua 148ª sessão ordinária, uma campanha para esclarecimento da sociedade sobre as regras para viagens internacionais de crianças e adolescentes.

Lançada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, a campanha é composta de cartilha com as principais informações e os locais onde é possível obter orientações, e também por um vídeo explicativo. O material será distribuído aos tribunais de todo o País, que, por sua vez, serão responsáveis pelas divulgações locais.

De acordo com a ...

11 de junho de 2012

Vara Cível de Sena Madureira divulga produtividade

Após quase dois anos como titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, o juiz Edinaldo Muniz terá um novo desafio em sua carreira na magistratura.

Ele passará a exercer suas atividades no 2º Juizado Criminal de Rio Branco, onde assumirá a titularidade após ter sido empossado no cargo em março deste ano.

Por uma questão de transparência, o magistrado divulgou a produtividade durante o período em que esteve em Sena Madureira.

Quando assumiu a unidade judiciária, em novembro de 2010, havia 2.605 processos na Vara Cível, e 1.502 no Juizado Cível, totalizando 4.107 feitos. ...

11 de junho de 2012

Artigo da Semana: “O problema não está na Lei Seca, mas em sua interpretação”

Por Fábio Osório*

No direito sancionador como um todo, vigora o princípio da tipicidade estrita, correlata ao devido processo legal e ao princípio de interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos. Essa tipicidade está longe de confundir-se com interpretação lógico-gramatical. As teorias linguísticas já sepultaram qualquer possibilidade de prevalência do sentido meramente literal das palavras em detrimento de significantes mais amplos. As leis são feitas de palavras e traduzem um discurso. Daí a razão pela qual devem ser (re)interpretadas, testadas e contextualizadas. Os valores, os fins, as consequencias, devem ser aquilatadas, num sistema complexo.

A teoria da tipicidade ...

8 de junho de 2012

TJAC restabelece expediente forense na Comarca de Brasiléia

Após ampla reforma no Fórum Evaldo Abreu de Oliveira, a Direção do Tribunal de Justiça do Acre decidiu restabelecer o funcionamento regular do expediente forense na Comarca de Brasiléia.

A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico da próxima segunda-feira (11), por meio da Portaria Conjunta n.º 04/2012. O documento é assinado pelos desembargadores Adair Longuini e Arquilau Melo, presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre, respectivamente.

Dessa maneira, foi revogado o art. 2º da Portaria Conjunta n.º 002/2012, publicada na edição nº 4.630 do Diário da Justiça, de 7 de março ...

8 de junho de 2012

Tribunal de Justiça promove lançamento do livro Memória e Imagens da Revolução Acreana

Comprometido com a valorização da história, cultura, patrimônio e artes, o Tribunal de Justiça do Acre assegurou a impressão da terceira edição da obra “Memória e Imagens da Revolução Acreana”, de autoria do artista plástico Jorge Rivasplata de La Cruz.

Lançada no ano de 2005, a obra faz um importante registro e catalogação das peças que compõem a exposição, de mesmo nome, sobre um dos principais momentos da história acreana.

A época, os personagens e os fatos marcantes da luta que tornou o Acre parte do Brasil são imortalizados pelo minucioso trabalho do artista, que em formato de livro ...

8 de junho de 2012

Alienação Fiduciária: Justiça define que devedor deve pagar o valor do bem e não do contrato

A Justiça Acreana tem recebido diariamente diversos processos de busca e apreensão de veículos, em situação de alienação fiduciária.

Quando se adquire um carro financiado, ele não pertence ao consumidor. Este detém apenas a posse, mas a propriedade é do credor fiduciário. A maioria não sabe, mas na verdade o veículo estará alienado aos bancos ou financeiras (credores) até que os clientes (devedores) cumpram o contrato.

Essa alienação é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do credor ao devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Nesse sentido, embora toda a documentação do veículo fique ...

6 de junho de 2012

Comarca de Xapuri divulga resultado final de processo seletivo para estagiários

O Tribunal de Justiça do Acre já divulgou o resultado final homologado do processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior que irão atuar na Comarca de Xapuri.

O edital, assinado pelo juiz Luís Pinto, Diretor do Foro da Comarca de Xapuri, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 09) desta quarta-feira (06).

No total, foram 26 aprovados nas áreas de administração, tecnologia de gestão de recursos humanos, serviço social, história, pedagogia e economia.

A expectativa é de que nas próximas semanas sejam convocados os oito primeiros aprovados para as vagas já disponibilizadas, os ...

6 de junho de 2012

Justiça Comunitária: Divulgado o resultado final do processo seletivo simplificado

O Edital nº 08/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (6) (edição nº 4.691, fls. 3 e 4), homologa o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária de assistentes sociais, psicólogos, estagiários de Direito e agentes comunitários.

A seleção visa à contratação dos profissionais para atuação nas comarcas de Rio Branco, Bujari, Plácido de Castro e Acrelândia, na execução do Programa Justiça Comunitária, a partir do Convênio nº 66/2011, celebrado entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, e o TJAC.

O processo seletivo foi aberto pelo