"Institui o Núcleo de Programas Sociais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."

"Dispõe sobre o cartão de identidade funcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."

"Estabelece objetivos e diretrizes para a Comunicação Social." - REVOGADA

"Dispõe sobre autorização de abertura de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto e constitui a Comissão de Concurso, com fundamento na Resolução no 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ."

"Dispõe sobre o expediente forense e a jornada diária de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." (REVOGADA)

"Dispõe sobre a especialização da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco em Vara Virtual de Execução Fiscal."

"Disciplina os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de que trata o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993."

"Institui a Ouvidoria de Justiça." - REVOGADA

"Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências."