“Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: CONAD
- Publicação: DJE nº 4.418, de 20.04.2011, fls. 14-17.
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“Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”