“Disciplina os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de que trata o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993.”
- Origem: CONAD
- Publicação: DJE nº 4.424, de 02.05.2011, fls. 49-51.
- Visulizar na íntegra:
“Disciplina os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de que trata o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC