“Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências”.
“Suspensa em 14.10.2011 e Revogada em 12.11.2012, conforme deliberado no Pedido de Providências nº 0000102-91.2011.8.01.8001.”- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.475, de 14.7.2011, fls. 2-3.
- Visulizar na íntegra:
“Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências”.
“Suspensa em 14.10.2011 e Revogada em 12.11.2012, conforme deliberado no Pedido de Providências nº 0000102-91.2011.8.01.8001.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC