"Conceder autorização para funcionamento da Serventia de Registro de Imóveis, Serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos, na Comarca não instalada de Assis Brasil."
"Disciplina sobre Correição Ordinária do Foro Judicial."
"Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor."
"Prevê o recolhimento, pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e de procuração pública."
"Disciplina sobre a remoção de Adolescentes entre Comarcas para cumprimento de internações provisórias."
"Prevê o recolhimento, pelo Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Sul, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos e reconhecimento de firmas."
"Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público." - REVOGADO
"Dispõe sobre a inclusão dos números de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DN) e o da Declaração de Óbito (DO) nos livros de assentos de nascimentos e óbitos, respectivamente."
"Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco."
"Dispõe sobre a nomeação e atribuição de Juiz de Paz."
