16/2005-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a inclusão dos números de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DN) e o da Declaração de Óbito (DO) nos livros de assentos de nascimentos e óbitos, respectivamente.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.130, de 16.12.2005, fl. 2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020