“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 3.125, de 9.12.2005, fl. 2.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC