15/2005-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.125, de 9.12.2005, fl. 2.
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“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC