“Dispõe sobre a nomeação e atribuição de Juiz de Paz.”
Origem: COMAG
Publicação: DJE nº 3.118, de 29.11.2005, fl. 03.
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“Dispõe sobre a nomeação e atribuição de Juiz de Paz.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
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