“Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 3.187, de 14.3.2006, fl. 1.
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“Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC