05/2006-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.187, de 14.3.2006, fl. 1.
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“Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC