01/2006-Provimentos-COGER

  • “Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público.” – REVOGADO

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.171, de 14.2.2006, fl. 1.
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“Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público.” – REVOGADO

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC