“Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.708, de 26.12.2019, fls. 1-3.
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC