“Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.585, de 3.7.2019, fl. 1.
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“Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC