“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”.
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 11.754, de 3.3.2016, fl. 1.
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“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”.
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC