18 de março de 2011

Câmara Cível: Certificado de programa de qualidade não pode ser exigido em processo licitatório

Em decisão monocrática definitiva proferida na Câmara Cível da Comarca de Rio Branco, ficou determinado que o Certificado de Capacitação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Habitação (PBQP-H) não pode ser exigido em processos licitatórios da Administração Pública. A obrigatoriedade, segundo o relatório da Desembargadora Miracele Lopes, inibe a participação de algumas empresas e fere os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade.

O PBQP-H é um instrumento do Governo Federal que organiza o setor da construção civil em busca de melhoria da qualidade do habitat e modernização produtiva. No entanto, segundo ...

18 de março de 2011

Tribunal de Justiça estabelece ações de economia de energia

Em portaria publicada nesta sexta-feira (18), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Adair Longuini, determinou uma série de ações para evitar o desperdício de energia elétrica. As instruções deverão ser seguidas pelos magistrados, diretores, assessores, coordenadores, chefes de seções, chefes de setores e todos os demais servidores, além dos agentes responsáveis pela segurança das unidades judiciárias.

A determinação se baseia na Meta Prioritária nº 6 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Meta nº 15 do TJAC, que visam à redução de pelo menos 2% do consumo per ...

16 de março de 2011

TJAC aprova nova composição da Comissão de Informática, Jurisprudência e Biblioteca

O Tribunal Pleno Administrativo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (16) a nova composição da Comissão de Informática, Jurisprudência e Biblioteca. 

Os desembargadores já haviam aprovado em fevereiro deste ano de 2011 a composição da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos. Nessa mesma sessão, foi definido que a Coordenação de Juizados Especiais ficará sob responsabilidade da Desembargadora Eva Evangelista. 

A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos será presidida pelo Desembargador Samoel Evangelista (Vice-Presidente do TJAC); terá como membros titulares ...

16 de março de 2011

Compromissos da Justiça com você em 2011

A campanha “Compromissos da Justiça com você em 2011”, lançada pelo CNJ neste mês de março, será realizada por todas as unidades judiciárias do país, e tem como objetivo esclarecer a população sobre os principais compromissos firmados pela Justiça para este ano e que têm impacto direto na sociedade.

A meta é fazer com que qualquer cidadão possa compreender os compromissos da Justiça que irão proporcionar a melhora na prestação de serviços do Poder Judiciário, e acompanhe cada passo dessa evolução.

A campanha ...

16 de março de 2011

Juíza Maria Penha assume Juizado Especial da Fazenda Pública

A Juíza de Direito Maria Penha assumiu na segunda-feira (14) a titularidade do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O nome da magistrada, que deixa a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi escolhido durante Sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada em 23 de fevereiro de 2011. Na ocasião, os desembargadores decidiram por unanimidade pela sua remoção para a nova unidade judiciária, que passou a funcionar em outubro de 2010.

Conduzido pelo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do ...

15 de março de 2011

‘Caso Pinté’: Câmara Criminal mantém prisão de delegado acusado de coagir testemunha

Em decisão liminar proferida na manhã desta terça-feira (15) o Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Pedro Ranzi, indeferiu o pedido de Habeas Corpus nº 0000508-59.2011.8.01.0000 impetrado pela defesa do Delegado de Polícia Civil Carlos Alberto da Costa Bayma, preso sob a acusação de  tentar mudar os depoimentos de testemunhas do crime de homicídio cometido contra Fernando José da Costa, mais conhecido como "Pinté".

Com a decisão, Carlos Bayma permanece preso preventivamente na Unidade de Ressocialização Dr. Francisco D´Oliveira Conde, em Rio Branco. O mérito do processo ...

15 de março de 2011

Justiça Comunitária: TJAC realiza abertura do Programa de Capacitação

“A principal missão deste projeto é restaurar relacionamentos, principalmente por meio da mediação que soluciona os conflitos entre os cidadãos e garante a pacificação social.” As palavras da Desembargadora Eva Evangelista foram dirigidas aos Juízes Leigos, Coordenadores e Agentes Comunitários do Justiça Comunitária, durante abertura do Programa de Capacitação, na sexta-feira (11). 

Estiveram também presentes na solenidade os magistrados Marcelo Carvalho, Presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) e Lilian Deise; Antônio Brito, representando o prefeito Raimundo Angelim; a Diretora Geral do Tribunal de Justiça Acreano, Ana ...

14 de março de 2011

‘Caso Pinté’: Justiça decreta prisão de delegado, policial civil e do pai de ex-prefeito

O Juiz de Direito da Comarca de Acrelândia, Gilberto Matos, decretou a prisão preventiva do delegado de Polícia Civil Carlos Alberto da Costa Bayma, do agente de Polícia Civil Manoel Araújo Ferreira, mais conhecido como "Manoel Cirino", e de Paulo César Ferreira de Araújo, pai do ex-prefeito do município Carlos César Nunes de Araújo, e marido da vereadora Maria da Conceição Araújo, acusados de envolvimento no assassinato de Fernando José da Costa, o “Pinté”, ocorrido em maio de 2010.

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14 de março de 2011

Justiça condena Brasil Telecom a indenizar consumidores

Uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deverá afetar a vida de milhares de cidadãos acreanos. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil (IPDC) contra a Brasil Telecom S/A.

De acordo com os autos do processo nº 0009695-93.2008.8.01.0001, o IPDC requer a garantia dos direitos dos consumidores que supostamente foram lesados pela empresa de telefonia.

A parte autora alega que a partir de 1960 - em ...

14 de março de 2011

‘Caso Pinté’: Ex-prefeito acusado de envolvimento em crime será julgado na Comarca de Acrelândia

Em decisão monocrática publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.389 (fls. 04 e 05, de 10.03.2011), o relator da Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0000437-57.2011.8.01.0000, Desembargador Pedro Ranzi, decidiu declarar, de ofício, a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar o ex-prefeito do município de Acrelândia, Carlos César Nunes de Araújo, acusado de envolvimento no assassinato de Fernando José da Costa, mais conhecido como "Pinté".

Carlos César foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime capitulado no Art. 121, § 2o, I e V, c/c o ...