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09/1997-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a comprovação do pagamento no prazo de 5 dias, pela parte vencida, pela só publicação no Diário da Justiça."

07/1997-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências."

05/1997-Provimentos-COGER

"Excluir do âmbito da Resolução nº 01/96, alterada pela Instrução Normativa nº 001/96, as certidões formuladas perante órgãos ou repartições do Poder Judiciário, cuja obtenção se destine à defesa ou esclarecimento de situações de interesse pessoal."

04/1997-Provimentos-COGER

"Determina que as intimações dos atos e termos do processo, nas comarcas de Segunda e primeira entrância sejam feitas pelo escrivão, pessoalmente, aos advogados domiciliados na sede do juízo e, aos domiciliados fora da sede do juízo, por carta registrada, com A. R."

03/1997-Provimentos-COGER

"Estende a gratuidade dos atos relativos ao registro civil, para os reconhecidamente pobres."

02/1997-Provimentos-COGER

"Estabelece nova classificação para as serventias e os profissionais que exercem atividade de notas e registros."