15/1998-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a competência jurisdicional para fiscalizar o cumprimento das condições exigidas à suspensão condicional do processo.”

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“Dispõe sobre a competência jurisdicional para fiscalizar o cumprimento das condições exigidas à suspensão condicional do processo.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC