15/1998-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a competência jurisdicional para fiscalizar o cumprimento das condições exigidas à suspensão condicional do processo.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020