Lei Complementar nº 47/1995
“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA
Arquivos
Lei Complementar nº 39/1993
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Lei Complementar nº 19/1988
“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” - REVOGADA