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Lei Complementar nº 382/2021

"Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico referente aos valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de 1964; e 47, de 22 de novembro de 1995, retroagindo os efeitos da revogação a data de 8 de janeiro de 2021."

Lei Complementar nº 381/2021

"Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995." (REVOGADA)

Lei Complementar nº 380/2021

"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010."

Lei Complementar nº 375/2020

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências."

Lei Complementar nº 367/2020

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."

Lei Complementar nº 358/2019

"Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29.1.2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."

Lei Complementar nº 341/2017

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 339/2017

"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências."

Lei Complementar nº 338/2017

"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'."

Lei Complementar nº 299/2015

"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'."