Lei Complementar nº 19/1988 “Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” – REVOGADA Origem: ACGOV Publicação: DOE nº 4.945, de 14.12.1988, às fls. 1-11. Visulizar na íntegra: