Lei Complementar nº 19/1988

  • “Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” – REVOGADA

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 4.945, de 14.12.1988, às fls. 1-11.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 08/09/2020