Lei Complementar nº 39/1993

  • “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das  Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 6.202-A, de 18.1.1994
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“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das  Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC