Lei Complementar nº 47/1995

  • “Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 6.697-B, de 15.1.1996
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“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC