Acolhimento, escuta qualificada e articulação da rede intersetorial de proteção social estão entre as práticas promovidas no âmbito do Judiciário estadual que buscam efetivar a legislação nacional e internacional
Com a pandemia da COVID-19, a realização das Audiências de Custódia foi suspensa. Até este mês, novembro, a análise das prisões em flagrantes é feita de forma remota pelos juízes. Mas, os dados sobre os avanços e desafios enfrentados pelo Judiciário acreano em relação as Audiências de Custódia estão sendo divulgados em seminários online, para suscitar reflexões sobre a importância dessa ferramenta.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi convidado a participar do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre os dias 7 e 11 de dezembro, para discorrer na mesa “Polícias e Judiciário: Fortalecendo a cidadania nos contextos prisional e socioeducativo”. A representante da Justiça acreana no evento será a juíza de Direito Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.
O objetivo do Fórum é colocar em diálogo os vários profissionais envolvidos com a questão da segurança pública, sejam policiais, judiciário, membros da academia e sociedade civil, para trocarem experiência e debaterem soluções de modernização e atendimento. Nesta edição do encontro, que será virtual, busca-se discutir os reflexos da pandemia da COVID-19 na segurança pública.
Além disso, na última quarta-feira, 11, a magistrada participou do webinário “5 anos das Audiências de Custódia no Estado do Amazonas: Avanços e desafios”. Na ocasião, foi debatido a proteção social no âmbito das Audiências de Custódia e a juíza auxiliar da presidência do TJAC, mostrou as conquistas e desafios do Judiciário estadual.
A realização de acolhimento e escuta qualificada de pessoas presas em flagrantes, a construção de uma visão da Justiça criminal vinculada à Justiça social, a articulação de uma rede intersetorial de proteção social, atendimento as populações em vulnerabilidades, como pessoas em situação de rua e disponibilização de intérpretes para pessoas com deficiência auditiva são alguns dos exemplos de ações feitas no âmbito do Poder Judiciário do Acre.
Contudo, a juíza de Direito Andréa Brito também falou sobre os desafios que envolvem a Audiência de Custódia, como: fazer os atores do Executivo compreenderem a importância de subsidiar as políticas públicas com os dados coletados; e também suscitar a consciência de todo o sistema social, com suas complexidades, que se relacionam com as decisões judiciais.
“A partir desse novo desenho o primeiro acesso da pessoa presa a jurisdição criminal, requer um olhar atento da magistratura as diferentes dimensões de vulnerabilidade para que a Audiência de Custódia promova decisões justas e proporcionais, efetivando comandos constitucionais e internacionais de proteção aos Direitos Humanos, operando o juiz ou a juíza como ferramenta de transformação social, a partir de uma compreensão crítica da realidade e das determinantes sociais que incidem sobre a vida do apresentado”, comentou Brito.
