Juíza de Direito Lilian Deise, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, participou do Boletim TJ Acre, debatendo sobre Direito do Consumidor, conciliação e passo-a-passo para acessar à Justiça
Originalmente conhecidos como Juizados das “Pequenas Causas”, os Juizados Especiais Cíveis prezam pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e buscam incentivar a conciliação. A juíza de Direito Lilian Deise, titular do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco, participou do Boletim TJ Acre, que foi ao ar na sexta-feira, 31, às 12h, pela Rádio Aldeia (96.9 FM), conversando sobre temas como judicialização e Direito do Consumidor.
Por causa dessa simplicidade, prevista na Lei, é grande o fluxo de atendimento às pessoas nos Juizados Especiais, que podem ser tanto da área Cível, da Fazenda Pública ou Criminal. A juíza de Direito explicou que os Juizados funcionam de forma diferente, com objetivo de resolver os conflitos com mais agilidade e estimular a conciliação.
“Se a causa for até 40 salários mínimos a competência é dos Juizados. A pessoa pode ir sem advogado, se a causa for até 20 salários mínimos. Ela pode se dirigir até o setor da atermação que fica no prédio dos Juizados na Cidade da Justiça e fazer oralmente a sua reclamação”, esclareceu a magistrada.
Mas alguns documentos e informações básicas são necessárias para o andamento do feito. Ao procurar os Juizados a pessoa precisa ter “seus documentos, os documentos daquele caso que está querendo resolver, o que ela tiver em mãos tem que levar, e o endereço completo daquela pessoa contra quem ela está entrando com a demanda”.
Nesse ponto, a juíza enfatizou a necessidade e responsabilidade da parte em ter o mínimo de informações na hora de apresentar a reclamação. “Se você vai entrar com demanda contra uma empresa, o mínimo que tem que saber é o nome e o endereço completo dela, ou da pessoa física. Se a pessoa quer entrar contra alguém, mas não sabe onde mora, nós do Judiciário não vamos encontrar. Então, é básico ter o nome completo e o endereço contra quem você está entrando com a demanda”.
Judicialização e Direito do Consumidor
Durante a conversa, a magistrada comentou sobre a judicialização da vida pessoal, que é o crescimento de casos apresentados para Justiça resolver, mas que poderiam ser solucionados por outros meios, como conciliação, antes de movimentar a máquina pública.
“Normalmente leva-se para a Justiça os problemas que nós não conseguimos resolver com nossos meios. Imaginemos se todos levássemos nossos problemas para Justiça, é impossível a Justiça dar conta. Eu já vi casos realmente banais. Mas, temos que atender a todos e os casos são atendidos. Mas, a pessoa tem que saber essa diferença do que realmente precisa da interferência do Estado e daquilo que os próprios particulares podem resolver pelos meios normais”, explicou Deise.
Além disso, na entrevista, que foi gravada no estúdio de Rádio do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Lilian Deise explicou que no âmbito dos juizados especiais cíveis o volume maior de processos tem relação com Direito do Consumidor.
“O Direito do Consumidor é responsável por aproximadamente 80% a 90% das ações que correm no sistema de Juizados. Então, é sempre bom esclarecer aos consumidores que eles têm direitos, que estão todos previstos no Código de Defesa do Consumidor.”