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TJAC participa da inauguração da Escola Estadual de Defesa do Consumidor
Órgão realizará formações com intuito de difundir conhecimentos para ampliar a garantia de direitos e estabelecer relações mais justas na área
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Tag: Direito do Consumidor
Mantida indenização à consumidor por ter sido banido de aplicativo de mensagens sem motivo
Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou falha na prestação do serviço a exclusão da conta do usuário, que dependia do aplicativo para se comunicar com seus clientes
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Mantida a condenação de instituição financeira por refinanciar empréstimo sem autorização da consumidora
Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que perante a situação de hipervulnerabilidade da consumidora, que é idosa e analfabeta, o banco deveria ter apresentado provas que mostrassem que a cliente realmente tinha assinado o contrato
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Mantida decisão para plano de saúde realizar cirurgias estéticas em paciente que fez bariátrica
Julgamento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é obrigatória a cobertura procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, devido a sequelas da perda rápida de peso
Mantida condenação por empresas negarem pagar seguro a cliente com doença grave
Com a decisão da 1ª Câmara Cível fica mantida a obrigação das empresas pagarem R$ 10 mil de danos morais e R$ 95 mil do capital do seguro
Mantida condenação de unidade hospitalar por recusar atendimento a beneficiária que estaria inadimplente com plano
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a obrigação da unidade hospitalar em pagar R$7 mil de indenização para a consumidora
Estudante impedida de colar grau consegue na Justiça indenização por danos morais
“O impedimento de participar da cerimônia, após anos de dedicação, extrapola o mero aborrecimento cotidiano”, afirmou o relator
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Mantida condenação de operadora de plano de saúde e hospital por cobrarem transporte em ambulância
Consumidora foi cobrada pelos deslocamentos que precisou fazer em ambulância para realizar sessões de quimioterapia. Mas, a 2ª Turma Recursal manteve condenação das empresas a pagarem R$ 5 mil pelos danos morais e ainda a não cobrarem pelo débito
Condenação de operadora de plano de saúde é mantida por recusa em cobrir exame de paciente
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou ilícita recusa em realizar o exame e também verificou que ocorreu danos morais diante da aflição do paciente fazendo acompanhamento de câncer
Procedimento estético ineficaz gera direito à indenização por danos morais
A assinatura de Termo de Consentimento não é suficiente, o consumidor deve receber as orientações necessárias de forma clara e completa
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