21 de maio de 2012

TJAC constitui Grupo de Trabalho para aplicação da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Justiça do Acre, que já cumpre boa parte da Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – constituiu no dia 17 deste mês, por meio da Portaria nº 899 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.677, fl. 2), um Grupo de Trabalho (GT) para estudos a respeito da aplicação da nova lei.

O GT é composto pelo desembargador Roberto Barros; juiz auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira; juiz Diretor do Foro de Rio Branco, Anastácio Menezes; diretora-geral do Tribunal de Justiça, Ana Lúcia Lovisaro; e pela servidora Socorro Caetano, que atuará ...

21 de maio de 2012

Artigo da Semana: “Esvaziamento da Lei de Drogas é inconstitucional”

Por João Conrado Blum Júnior*

Em 10 de maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal aplicou mais um golpe letal na Lei 11.343-2006 - a Lei de Drogas. Conforme consta em seu site oficial, a nossa Suprema Corte "concedeu parcialmente Habeas Corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei ...

18 de maio de 2012

Tribunal Pleno: motorista acusado de acidente e morte no trânsito deverá ser julgado por Vara do Tribunal do Júri

A Corte de Justiça Acreana decidiu por maioria negar provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal a Eliezer dos Santos Almeida.

Ele havia ingressado com o recurso para que os membros do Tribunal Pleno desclassificassem o seu crime (homicídio doloso, na modalidade dolo eventual) para homicídio culposo (sem intenção de matar).

Como o pedido foi negado, o processo será remetido à Vara do Tribunal do Júri. A decisão ocorreu na sessão da última quarta-feira (16). Coube ao desembargador Roberto Barros perfazer o relatório dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal nº 0020918-72.2010.8.01.0001/500000.

O objetivo de Eliezer ...

18 de maio de 2012

Novo projeto do TJAC e Esmac busca promover cidadania e justiça na escola

Com o objetivo de conscientizar crianças sobre democracia, direitos e deveres, a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça e a Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac) lançaram nesta quinta-feira (17) o Projeto Justiça e Cidadania na Escola.

O evento de lançamento, conduzido pelo desembargador-presidente do Tribunal, Adair Longuini, e pela desembargadora-diretora da Esmac, Eva Evangelista, aconteceu no plenário do TJAC, com a presença de alunos das dez escolas da Capital que participam da primeira etapa do projeto.

17 de maio de 2012

Concurso para servidor do TJAC: mais 36 candidatos aprovados são convocados

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre publicou, nesta quinta-feira (17), na edição nº 4.677 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 2 a 4), o Edital nº 9, por meio do qual convoca mais 36 candidatos aprovados no concurso público para servidor do Poder Judiciário, realizado no ano de 2010.

Foram convocados candidatos para os cargos de agente de segurança (7), auxiliar judiciário (28) e pedagogo (1), que irão atuar em oito comarcas do Estado: Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Epitaciolância, Mâncio Lima, Rio Branco e Sena Madureira.

Os candidatos deverão apresentar a documentação, ...

17 de maio de 2012

Câmara Criminal concede liberdade a vereador de Cruzeiro do Sul e o afasta do cargo

Em sessão realizada nesta quinta-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria, conheceu o pedido de habeas corpus nº 0000875-49.2012.8.01.0000 e, no mérito, concedeu a ordem, assegurando liberdade a Nicolau Alves de Freitas, ao mesmo tempo que o afastando do cargo de vereador do Município de Cruzeiro do Sul.

Juntamente com o vereador Francisco Ribeiro da Silva, Nicolau Alves de Freitas foi preso em 12 de abril deste ano. Esse foi o segundo pedido de habeas corpus em favor do vereador, após decorrido um mês de sua prisão.

No entendimento do Órgão Julgador, durante ...

17 de maio de 2012

Tribunal Pleno: Corte mantém decisão que condenou defensora pública por corrupção

Em sessão realizada nessa quarta-feira (16), a Corte de Justiça Acreana decidiu manter a condenação da defensora pública Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida.

Ela havia ingressado com Embargos de Declaração, questionando a decisão resultante da Ação Originária nº 0002227-20.2004.8.01.0001/50002.

Em dezembro de 2009, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno decidiram em caráter unânime condenar Maria Queiroga a três anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, e ao pagamento de 100 dias/multa no valor de um salário mínimo.

Ao ingressar com os Embargos, ela requereu substituição da pena privativa de liberdade por penalidade menos gravosa, ...

17 de maio de 2012

Aviso – Câmara Criminal 17-05-12

A Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de ordem da Presidência do Órgão Julgador, comunica às partes, advogados e demais interessados que a 811ª Sessão Ordinária, iniciada nesta quinta-feira (17), em razão da extensa pauta de julgamento, terá continuidade na próxima segunda-feira (21), a partir das 8h30, no Plenário da Câmara Criminal, na sede administrativa do TJAC.

Para mais informações, os interessados devem contatar a Secretaria da Câmara Criminal, por meio do telefone (68) 3302.0442.

16 de maio de 2012

Adair Longuini destaca avanços da Justiça Acreana a Eliana Calmon

O Tribunal de Justiça do Acre, representado pelos desembargadores Adair Longuini (presidente), Samoel Evangelista (vice-presidente), Eva Evangelista, Roberto Barros e Cezarinete Angelim, e diversos juízes de Direito, acompanhou na última segunda-feira (14) a agenda da ministra Eliana Calmon na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, oportunidade em que ela proferiu a palestra "Justiça e Precatórios".

"Que o calor e o sol que aqui brilha soberano, possam tê-la feito sentir-se carinhosamente acolhida entre nós, recebida nesta terra onde mora um povo de nobreza, constância e valor. E também invencível e grande na guerra, sim, porque o Acre é ...

16 de maio de 2012

Caso Edna Ambrósio: Câmara Cível aumenta indenização à mãe da estudante

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu por unanimidade aumentar o valor da indenização à Maria Ambrósio Rêgo, mãe de Edna Ambrósio Rêgo, estudante morreu em fevereiro de 2010, após ter sido atingida por disparos de fuzis dos policiais militares Francisco Moreira e Moisés da Silva Costa.

Em abril de 2011, a juíza Maria Rosinete, que respondia pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização e condenou o Estado do Acre ao pagamento de R$ 60 mil. Além disso, a magistrada acatou o pedido de restituição dos danos ...