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Emenda Constitucional garante foro privilegiado a Defensores Públicos

A mesa diretora da Assembléia Legislativa do Acre promulgou na primeira semana de julho, a Emenda Constitucional no. 39/2006 que estende a Defensores Públicos e Prefeitos do interior o foro privilegiado no Tribunal de Justiça em crimes comuns e de responsabilidade. Antes da promulgação da emenda, tinham direito a este foro, o vice-governador, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral de Justiça, juizes titulares e substitutos, em crimes comuns e de responsabilidade. O foro privilegiado, como o próprio nome indica, significa o privilégio assegurado a determinadas pessoas, em geral autoridades públicas, de apenas serem submetidas a julgamento ...

Presidente do TJ empossa novos servidores em Xapuri

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista deu posse na sexta-feira (14) a nove novos servidores da comarca de Xapuri. Ele participou da solenidade posse na sede da comarca, que hoje é dirigida pelo Juiz da Comarca Pedro Luiz Longo. Os servidores também prestigiaram a posse. Desde que assumiu a presidência do TJ, Samoel Evangelista tem visitado todas as comarcas do Estado para ouvir juizes e servidores e para tomar conhecimento de cada umas necessidades do sistema, para garantir o aperfeiçoamento do sistema e melhor funcionamento do judiciário. Na visita a Xapuri, a Segunda desde ...

Presidente do TJ participa de Fórum do Desenvolvimento Sustentável

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista participou hoje pela manhã da solenidade de instalação do Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre no Teatro Plácido de Castro. O Fórum reuniu dirigentes dos diversos setores produtivos da economia acreana, empresários, políticos e administradores públicos e representantes do movimento dos trabalhadores rurais do Estado. Organizado pelo Governo do Estado do Acre, Federação das Indústrias, Federação do Comércio, Federação da Agricultura, Associação Comercial, Sebrae, e Universidade Federal do Acre, a instalação contou ainda com a presença ministro interino da Fazenda, Murilo Portugal, do governador Jorge ...

Desembargadora Izaura Maia é eleita presidente do TRE

Os juizes membros dos Tribunal Regional Eleitoral do Acre elegeram na terça-feira à tarde, a desembargadora Izaura Maia como presidente da corte para o biênio 2005-2007. Izaura Maia, que tinha assumido a presidência interinamente desde o afastamento de Eva Evangelista, eleita vice-presidente do Tribunal de Justiça no início do ano, foi eleita por unanimidade. O desembargador Pedro Ranzi, que na terça-feira foi empossado como juiz membro do TRE na Segunda vaga do Tribunal de Justiça, foi eleito vice-presidente da corte. O juiz Wellington Carvalho será o corregedor-geral da Justiça Eleitoral no biênio e a juíza Regina Longuini assumir a diretoria ...

Esmac promove fórum para discutir Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 15 anos nesta semana e para celebrar a data, o Tribunal de Justiça e a Escola da Magistratura do Acre, coordenada pela desembargadora Eva Evangelista, realizam quarta-feira, a partir das 16h no Auditório do Tribunal de Contas do Estado, um Fórum de debates para discutir os aspectos positivos e dificuldades desde a implantação do Estatuto no país. Participarão do Fórum, a juíza Maria Tapajós, da Vara da Infância e da Adolescência, o juiz Leandro Gross, os promotores de Justiça Francisco Maia e Almir Branco, a secretaria estadual de Cidadania e Assistência ...

Presidente visita Brasiléia e Epitaciolândia

Dando continuidade à série de visitas que vem realizando em toda as comarcas do interior do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, acompanhado do juiz auxiliar Laudivon Nogueira, está visitando as Comarcas de Brasiléia e Epitaciolândia. Nos dois municípios, o presidente vai reunir-se com os juizes e servidores para conhecer as demandas de cada setor e apresentar propostas para melhoria do atendimento ao cidadão e garantia da celeridade da justiça. Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira permanecem em Brasiléia até amanhã, quando participam, em Cobija, da assinatura de convênios entre os governos do Brasil, ...

Aprovado aumento para Ministros do Supremo

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 4651/04, que fixa os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto eleva o salário dos ministros do STF para R$ 21,5 mil, a partir de 1º de janeiro de 2005, e para R$ 24,5 mil, a partir de 1º de janeiro de 2006. O valor do subsídio de ministro do Supremo, estipulado por lei, é uma exigência constitucional introduzida pela Reforma da Previdência de 2003 e vale como teto para os salários do funcionalismo público e serve como referência para salários ...

Ministra Boliviana visita presidente do TJ

A conselheira do Conselho da Magistratura da Bolívia, María Teresa Rivero de Cusicanqui Gutiérrez visitou nesta terça-feira, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, num processo de aproximação da justiça boliviana com a justiça brasileira, notadamente, nos Estados da fronteira. Maria Teresa, que tem o cargo com status de ministra, também veio ao Acre discutir com as autoridades judiciárias acreanas, propostas para o processo de mudança que vive o seu país, diante da perspectiva de aprovação, nos próximos meses, de um processo de reforma constitucional onde não está descartada a possibilidade de autonomia dos ...

Presidente entrega carro no Juizado da Infância e autoriza reforma

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista esteve visitando nesta Segunda-feira, a sede do Juizado da Infância e da Juventude. Lá esteve reunido com a juíza Maria Tapajós, o juiz Leandro Leri Grossi e o promotor de justiça Francisco Maia. Durante a visita, o presidente do TJ fez a entrega de um automóvel (kombi) para o serviço do juizado que vai atender, as atividades externas, em especial às ações de fiscalização do juizado. A kombi foi comprada com recursos próprios do Tribunal de Justiça. O presidente também anunciou a realização de uma reforma no prédio do juizado ...

A radiografia do judiciário

Francisco Peçanha Martins Ministro do Superior Tribunal de Justiça Seminário recente realizado pelo STF anuncia o início de séria e meticulosa anamnese do Poder Judiciário. O grande dado, ressaltado pela mídia, sobre a proporção entre a população e o quadro de juízes, é que os teríamos em número suficiente para a demanda, consoante parâmetros estabelecidos pela ONU — 7% para cada 100.000 habitantes. A média de 7,62 magistrados é superior ao estabelecido pela notável organização. Números, em princípio, não se discutem, mas os resultados dos cálculos variam de acordo com os elementos levados em consideração. Veja-se, ...