TJAC apresenta projetos de combate à violência doméstica e familiar a Câmara de Rio Branco

Na terça-feira, 18, a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Eva Evangelista, por indicação da vereadora Lene Petecão, apresentou à Câmara de Vereadores proposta de lei municipal destinada a institucionalizar os grupos reflexivos na capital

“A casa tornou-se um lugar perigoso para a mulher”, enfatizou a desembargadora Eva Evangelista referindo-se ao elevado índice de feminicídios no Acre, conforme dados do Observatório do Ministério Público sobre a violência doméstica e familiar. O alerta da magistrada foi feito na manhã desta terça-feira, 18, aos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Rio Branco. A visita da integrante do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) teve objetivo de apresentar o Programa Comv-vida e entregar ao vereador N. Lima, presidente da Câmara, a minuta de projeto de lei destinado a institucionalizar os grupos reflexivos e responsabilizantes, que trabalham com homens agressores.

Dessa forma, com a aprovação de lei específica, será possível destinar recurso do orçamento municipal à continuidade dessas ações para que não dependam de decisões de gestores. Os grupos reflexivos previstos na Lei Maria da Penha têm por objetivo sensibilizar os autores de violência sobre sua conduta para que não voltem a cometer o mesmo crime seja contra a vítima ou outra mulher.

Como forma de ampliar essas ações e para atender a política judiciária de promoção da igualdade de gênero e empoderamento de meninas e mulheres, diante da escolha do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 (ODS 5) da Agenda 2030, como Meta 9 para 2021, adotada pela atual gestão do TJAC, com o apoio da desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro, a Coordenadoria Estadual da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) compartilhando com a juíza de Direito auxiliar da Presidência, Andrea Brito, passaram por 11 das 22 cidades do interior do Estado apresentando proposta às Câmaras Municipais para criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.

Dos 11 municípios visitados, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Manoel Urbano, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, foram aprovadas leis institucionalizando a criação dos Grupos Reflexivos em cinco deles: Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano, Epitaciolândia e Assis Brasil.

Agora, levada a proposta para a capital acreana. Durante sua participação na tribuna da Câmara Municipal, a coordenadora COMSIV, desembargadora Eva Evangelista ressaltou a necessidade da compreensão e envolvimento de todos e todas no enfrentamento a essa forma de violência.

“Agradeço a oportunidade de falar a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, um tema difícil, tangenciado e silenciado, ignorado por vezes, fruto da cultura patriarcal, que subtrai a paz das famílias e da sociedade. Por isso, precisamos assumir o compromisso pela cultura de paz nos lares e fora deles. Todas e todos, do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, da Câmara Municipal que somos responsáveis por enfrentar a problemática e elaborar estratégias como essas duas ações, o Comv-vida e os grupos reflexivos”, explicou a desembargadora.

Mudança de mentalidade

Em Rio Branco, a vereadora Lene Petecão recebeu a minuta e encaminhará para seus colegas de Câmara. A parlamentar analisou que a violência doméstica é fruto de uma sociedade machista que precisa mudar o comportamento. “126 mulheres assassinadas, esse é o retrato do nosso estado e o retrato da nossa sociedade. Por isso, quero falar da importância e quero me juntar nessa força maior que é a força e a voz das mulheres, principalmente, na tribuna”, assumiu a vereadora.

A vice-presidente da casa legislativa, vereadora Michele Melo, discorreu sobre a necessidade de buscarmos a igualdade de gênero, “a luta pela vida somente será alcançada com a mudança de mentalidade e a mudança de mentalidade de toda a nossa sociedade. Tenho insistido para que falemos sobre igualdade de gênero. Mulheres e homens possuem os mesmos direitos, as mulheres elas podem sonhar tal qual os homens em ter a sua profissão, em ocupar espaços de poder, em ter a sua independência e poder fazer as suas escolhas, porque hoje, infelizmente, não há a opção de escolher, não há opção de escolher sequer se ela vive”.

Acolher a mulher vítima

Outra iniciativa exposta aos parlamentares foi o Programa Comv-vida que oferta proteção, conforto e encaminhamento às mulheres que sofreram com esses crimes. Nesse caso, essas mulheres são identificadas pelo Judiciário por causa das Medidas Protetivas emitidas em seu favor ou através das Audiências de Custódia. A Justiça entra em contato, disponibiliza atendimentos e aciona as instituições da Rede de Proteção à Mulher, como saúde, assistência social.

A Justiça acreana implantou a política de atendimento à vítima de crimes e atos infracionais, em 2021, com a Portaria n.°940. Durante a pandemia os trabalhos eram feitos pelo balcão virtual, teleatendimento para qualquer pessoa que tivesse sofrido com atos criminosos, não somente vítimas de violência doméstica e familiar, mas de outros tipos de crime. Contudo, para garantir uma acolhida mais humanizada, dedicar espaço exclusivo as vítimas de violência doméstica foi lançado o programa Comv-vida em maio de 2022. Somado a isso, dentro dessa atuação de acolhimento às vítimas, o TJAC instalou o Centro de Atenção à Vítima (Cavi) no Fórum Criminal, na Cidade da Justiça de Rio Branco, em agosto.

Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC