TJAC dialoga com Executivo sobre instalação da política de alternativas penais

TJAC dialoga com Executivo sobre instalação da política de alternativas penais

Representantes das secretarias de Estado estiveram presentes no encontro, realizado nesta quinta-feira, 22, para tratar sobre o encaminhamento de propostas de minutas de Lei entregues pela Justiça ao Executivo e Legislativo anteriormente

Nesta quinta-feira, 22, ocorreu reunião entre integrantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e representantes do Poder Executivo para dialogarem sobre o andamento de proposta para criação de uma política de alternativas penais no Estado.

A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, participou da reunião junto ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF), desembargador Samoel Evangelista, o juiz de Direito Robson Aleixo, a consultora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pâmela Vilella, a assessora-chefe da Assessoria Jurídica da Presidência, Greyce Mendes. Entre a equipe do Executivo, estavam o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cezar, o procurador-geral do Estado, Marcos Mota.

A minuta da proposta de Lei já tinha sido foi entregue tanto ao Executivo quanto ao Legislativo para eles adotarem e instituírem a política. O texto contém sugestões de implantação de mecanismos públicos para lidar com os problemas no sistema penal, implantando ações de ressocialização e estruturas para execução de medidas alternativas.

A medida ainda tem objetivo de promover a integração entre as instituições públicas ligadas a execução penal e também entidades e sociedade civil no debate e elaboração de ações para fomentar à aplicação de alternativas penais, assim como ser mais uma solução para enfrentar a crise no sistema penal brasileiro.

Trabalho em andamento

Essas são ações que estão ligadas ao Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa é executado no Acre, por meio do GMF do TJAC.

O CNJ, com a Resolução n.°288/2019, estabeleceu a necessidade do Judiciário brasileiro instigar a promoção de aplicação de alternativas penais, que trazem desde racionalizar a porta de entrada do sistema prisional, a instalação das varas especializadas nas áreas, até a qualificação de políticas públicas.

Dentro dessa perspectiva vários esforços foram realizados e estão em andamento, como a formação de equipes multidisciplinares, emissão de diagnósticos sobre as varas especializadas em alternativas penais, publicação de manuais e cartilhas, melhorias promovidas dentro do Sistema de Execução Eletrônico Unificado (SEEU).

Mas, para que haja sustentabilidade dessas iniciativas é preciso o diálogo interinstitucional entre as organizações responsáveis por atuar na área e a consolidação de políticas públicas, com financiamento para implantação das ações, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciaps).

Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC