Administração do TJAC recebe visita de monitoramento do CNJ e capacitação para o Escritório Social

O Escritório Social é uma iniciativa idealizada pelo CNJ com apoio do PNUD, para dar apoio aos egressos do cárcere no processo de ressocialização e de reinserção no mercado de trabalho.

Levando em consideração a fomentação de política de atenção a pessoa egressa em todo o território nacional, a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chegou ao Acre para adoção de metodologia de padrão nacional nos Escritórios Sociais criados no estado.

O Escritório Social é uma iniciativa idealizada pelo CNJ para dar apoio aos egressos do cárcere no processo de ressocialização e de reinserção no mercado de trabalho.

Recebida pela Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) nesta terça-feira, 22, e pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, a equipe iniciou a abertura dos serviços que segue até a próxima sexta-feira, 25.

Em seu pronunciamento, a desembargadora-presidente do TJAC, Waldirene Cordeiro, agradeceu a visita da equipe do CNJ e destacou que o Poder Judiciário acreano desenvolve uma série de iniciativas de políticas judiciárias.

Na oportunidade, a presidente entregou ao governador dois projetos de lei. Um que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade e, outro, sobre a criação da Política Pública Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Acre, com a proposta de que seja executado no âmbito da Divisão de Alternativas Penais e Inclusão de Egressos, a partir do Escritório Social, com o objetivo de promover condições de acesso das pessoas egressas, pré-egressas e seus familiares às políticas sociais.

“Hoje, o olhar do judiciário brasileiro, a quem está no sistema prisional e quem vai sair de lá, é diferenciado . Muitas parcerias foram feitas entre o judiciário e as organizações como sociedade civil. Com o envolvimento de todos, diminuímos muito o índice da população carcerária”, destacou a presidente.

O corregedor-geral da Justiça, em exercício, desembargador Samoel Evangelista, ressaltou sobre a lei de monitoração e fiscalização dos presídios, agradeceu ao governador pelo esforço no combate à criminalidade e disse acreditar na articulação entre Judiciário, Executivo e demais instituições para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.

“O sistema de justiça condena, mas temos a responsabilidade de acompanhar o egresso até a saída. Sem a junção de esforços do sistema é difícil a pessoa se reintegrar na sociedade. O início efetivo dos trabalhos do Escritório Social permitirá esse cuidado necessário com os egressos e certamente contribuirá para reduzir os índices de reincidência”, disse.

O governador do Estado, Gladson Cameli, ressaltou que recuperar a dignidade das pessoas egressas é um ponto principal. “Temos que ressocializar, temos que preparar, temos que criar alternativas e oportunidades. O Poder Executivo abraça essa iniciativa para fazer o que está em nossa Constituição, que é governar para todos e com qualidade”, ressaltou.

Escritório Social

De acordo com a Resolução CNJ nº 307, os Tribunais de Justiça podem celebrar parcerias para a implantação da política de egressos, sendo que cabe aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (os GMF´s) o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando, dessa forma, o Poder Executivo na implementação, na gestão, no encaminhamento e no atendimento dos usuários e na articulação com as demais instâncias e instituições.

Às Varas de Execuções Penais cabe, entre outros: mobilizar os atores locais para o planejamento e estruturação do Escritório Social; priorizar a destinação de verbas das penas de multa para a política de atenção às pessoas egressas; promover a participação das equipes técnicas das Varas de Execução nas metodologias do Escritório Social; atentar para o atendimento de demandas emergenciais, fiscalizando o fornecimento de insumos no momento de saída das pessoas egressas no sistema prisional; além de realizar campanhas de comunicação.

A supervisora do DMF, Melina Miranda, enfatizou ser um momento significativo para o CNJ em razão da instituição ter fomentado políticas de pessoas egressas em todo o território nacional. “Esse momento de monitorar como essa política vem sendo implementada é algo importante para a gente preservar a qualidade do que foi pensado na instituição para o programa e políticas”, disse.

Na agenda também será realizada a capacitação para os profissionais que atuarão no Escritório Social, para sua total implementação no Acre.

O Escritório Social é uma iniciativa do CNJ, por meio do DMF, e tem a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A implementação de uma política pública de atenção às pessoas egressas favorece que o Estado tenha uma contribuição mais efetiva para o retorno do cotidiano em liberdade após o cumprimento de uma pena em estabelecimento prisional, fortalecendo a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime.

Por fim, o programa fomenta a articulação de redes permanentes de instituições e equipamentos públicos para responder às demandas identificadas com as pessoas atendidas.

Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC