"Dispõe que no órgão judicial de primeira instância que conte com juiz substituto como auxiliar, os feitos distribuídos serão divididos entre as autoridades judiciárias titular e auxiliar, salvo os mencionados nos incisos I e II do art. 92 do CPC, competindo à titular os de numeração par e à auxiliar os de numeração ímpar."
"Dispõe sobre a cobrança da pena de multa, quando não quitada pelo condenado."
"Dispõe sobre o recebimento e/ou retirada de autos de processos das serventias judiciais e extrajudiciais por procurador constituído."
"Dispõe sobre a nomeação de perito judicial nas ações que envolvam apuração e/ou fixação de valores."
"Estabelece normas para a destruição física de autos de processos findos."
"Dispõe sobre a competência jurisdicional para fiscalizar o cumprimento das condições exigidas à suspensão condicional do processo."
"Dispõe sobre o Plantão Judiciário nas Comarcas de Primeira e Segunda Entrâncias do Estado."
"Dispõe sobre o envio de peças processuais necessárias à execução das penas e à informatização do sistema Cárcere."
"Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal."
"Institui Boletim Informativo de Pessoal para publicação mensal dos atos administrativos típicos e bilaterais relacionados com a magistratura e os servidores auxiliares da Justiça de primeira instância."
