06/2015-Portarias-Conjunta
"Dispõe sobre a suspensão do expediente forense nas Comarcas de Brasiléia e Epitaciolândia."
Arquivos
01/2015-Portarias-Conjunta
"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2015."
06/2014-Portarias-Conjunta
"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2014 à 06 de janeiro de 2015."
03/2013-Portarias-Conjunta
"Regulamenta a gestão das Metas do Conselho Nacional de Justiça."
06/2012-Portarias-Conjunta
"Dispõe sobre a criação e regularização do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios."