94/2022-Portarias Conjuntas
"Dispõe sobre a atribuição de competência à Vara de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados em todo o Estado do Acre, no período de 2 de setembro de 2022 a 5 de janeiro de 2023."