ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
RUA BENJAMIN CONSTANT, 1015, - Bairro CENTRO, Rio Branco/AC, CEP 69900-064

TERMO DE CONVÊNIO Nº 1/2022/SEJUSP PROCESSO Nº 0819.012828.00105/2022-96

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o ESTADO DO ACRE, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE - TJAC, para os fins que especifica.

Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.034.443/0001-54, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, criado pela Lei nº 04, de 26 de julho de 1963 e reestruturado pelo Decreto nº 7.060, de 15 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2020, com sede nesta capital, à Rua Benjamim Constante nº 282, bairro Centro, CEP 69.900-062, CNPJ (MF) sob o nº 63.608.947/0001-08, representado pelo Secretário, Sr. PAULO CÉZAR ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, portador da carteira de Identidade RG nº 129101883-6 - PMAC, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.521.807-62, residente e domiciliado na Avenida Recanto Verde, nº 398 AP-10, Conj. Mariana, CEP 69.919-182, nesta cidade de Rio Branco - Estado do Acre, doravante denominada CONCEDENTE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, município de Rio Branco - AC, representado neste ato pela PRESIDENTE, DESEMBARGADORA WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ- LIMA CORDEIRO, brasileira, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 217.755.402-00 e CI (RG) nº 156596 SSP/AC, doravante denominado CONVENENTE, observando as disposições contida na Lei Complementar nº. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, na Lei nº. 8.666,de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº
3.024 de 16 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.552, de 6 de março de 2018, na IN/01, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, considerando o constante no processo nº 0014.013835.00047/2021-31, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – Programa Radioativo, que tem por objetivo promover a qualificação profissional por meio de cursos de Aprendizagem ofertados pelo SENAI e SENAC, buscando a inclusão de jovens usuários do Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, vítimas do trabalho infantil e escravo e em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo competências técnicas e habilidades socioemocionais essenciais para sua inserção no mercado de trabalho em cumprimento das Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 do
exercício financeiro 2022.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho aprovado que passa a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convênio reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
São obrigações exclusivas da CONCEDENTE:
I	- Disponibilizar os recursos financeiros necessários, objeto Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 em apoio às ações do Programa Radioativo, para fomentar a conciliação e mediação para a resolução de conflitos.

II	- Verificar a exata aplicação dos recursos deste Termo de Convênio e avaliar os resultados, através de mecanismos adequados;

III	- Exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar da execução física, financeira e prestação de contas do Convênio, ficando assegurado aos seus agentes o poder discricionário de reorientar ações e, acatar ou não, justificativas quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução;

IV	- Prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitado ao exato período deste;

V	- Conservar a autoridade normativa e exercer controle sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

São obrigações exclusivas da CONVENENTE:
I	- Aplicar os recursos financeiros repassados pela CONCEDENTE estritamente na execução do objeto deste Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho integrante deste instrumento;

II	- Manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pela CONVENENTE, sendo permitidos os saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou no Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011, devendo sua movimentação realizar-se exclusivamente por meio de cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fique identificada sua destinação;

III	- Restituir eventual saldo de recursos à CONCEDENTE, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente Termo de Convênio;

IV	- Solicitar o valor a ser liberado pela CONCEDENTE, de acordo com cronograma de desembolso, enviado por essa instituição;

V	- Responsabilizar-se pela contratação de serviços de terceiros com vistas à execução das metas e atividades propostas, adotando os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação de serviços ou compras através de terceiros, ou apresentando justificativa	para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;

VI	- Arcar com todos os impostos e taxas incidentes sobre os serviços objeto deste Convênio, responsabilizando-se pelas contribuições sociais, tarifas públicas, encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal contratado para a realização dos serviços, ficando a CONCEDENTE isenta de quaisquer responsabilidades por estas despesas, mesmo que subsidiariamente, bem como as eventuais multas e penalidades que venham a ser aplicadas pelos Poderes Públicos em virtude de desrespeito à legislação vigente;

VII	- Prestar contas dos recursos transferidos pela CONCEDENTE e da contrapartida, na forma e prazos previstos neste Termo;

VIII	- Havendo descumprimento das cláusulas do convênio será responsabilizada pela irregularidade, sujeitando-se à tomada de contas especial, sem prejuízo das cominações penais cabíveis na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2023, o convênio poderá ser prorrogado, desde que convenha às partes e uma delas manifeste interesse em sua continuidade, mediante proposta escrita, apresentada com antecedência mínima de trinta dias do encerramento da vigência.

CLÁUSULA SEXTA – DA MODIFICAÇÃO
O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Convênio.

Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Convênio será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará recursos financeiros a CONVENENTE no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em uma 01 (uma) única parcela, diretamente à conta da CONVENENTE, sendo a contrapartida financeira no valor R$ 5 (cinco mil reais), totalizando R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil) de Investimento, conforme cronograma de desembolso integrante do Plano de Trabalho aprovado pela CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas neste Convênio correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS)

Subcláusula	-	DA	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA	NA	SEJUSP	(REPASSE	DOS

Os recursos serão repassados seguindo a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 719- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

UNID: 001– Unidade Gestora

PROGRAMA	DE	TRABALHO:	719.001.06422142134415606
; 719.001.06422142134415618; 719.001.06422142134415670; 719.001.06422142134415728; 719.001.0642214213
4415732; 719.001.06422142134415757; 719.001.06422142134415777; 719.001.06422142134415812;
719 001.06422142134415828 e 719.001.0642214213 4415835

Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 do exercício financeiro 2022 – Apoio à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre (SEJUSP) – Programa Radioativo.

CÓDIGO DE DESPESA:
33.91.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

FONTE: 100 – Recursos Próprios

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em título da dívida pública federal, quando sua utilização se verificar em prazo inferior a um mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução e sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – É vedada a realização de despesas à conta do presente Convênio, em data anterior ou posterior à sua vigência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Diário Oficial do Estado do Acre, será providenciada pela CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura, nos termos do art. 61 da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE fica obrigada e condicionada a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos e da contrapartida na forma do Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011, a seguir:

A prestação de contas será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado dos elementos descritos no art. 51 do Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011;

A prestação de contas final deverá ser apresentada a CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o período previsto para a sua execução;

As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente identificados com o número do Convênio e deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas ou tomadas de contas do gestor/CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício da concessão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE compromete-se a restituir o valor transferido atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para a Fazenda Estadual, nos casos previstos em lei, e, em especial, nos seguintes:

1)	Inexecução do objeto;

2)	Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido;

3)	Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Convênio, ainda que em caráter de emergência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser modificado no todo ou em parte, observado o inciso III do Art.
35 da Lei nº 3.024/2011, sempre que houver interesse administrativo das partes, mediante “Termo Aditivo,” observadas às disposições legais aplicadas à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Para dirimir possíveis dúvidas, casos omissos ou controvérsias oriundas deste Convênio, as partes elegem o Foro da Comarca de Rio Branco – Capital do Estado do Acre, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja e, por estarem de pleno acordo, foi este instrumento lavrado em 02 (duas) vias de igual forma e teor para os efeitos legais, assinados pelas partes na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

Rio Branco, Ac 05 de abril de 2022.

Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Testemunhas:
Ass.:	CPF:

Ass.:	CPF:
Documento assinado eletronicamente por WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO,

Presidenta, em 07/04/2022, às 09:43, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11,
§ 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CEZAR ROCHA DOS SANTOS, Secretário de Estado, em 07/04/2022, às 10:42, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3662211 e o código CRC 26F5DCF8.

Referência: Processo nº 0819.012828.00105/2022-96	SEI nº 3662211