Author: Josue da Silva Santos
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11/01/2023 11:02

SEI/AC - 5768580 - Termo de Convênio

ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Av. Getúlio Vargas, 232, Palácio das Secretarias - Bairro centro, Rio Branco/AC, CEP 69900-900
- http://seplag.acre.gov.br/

TERMO DE CONVÊNIO Nº 4/2022/SEPLAG PROCESSO Nº 4010.012293.00371/2022-13

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.606.479/0001-24, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.518/0001-05, sediada provisoriamente na Rua Custódio Freire, nº 26 bairro Bosque, na cidade de Rio Branco - AC, neste ato representado por seu Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a Sr. RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS inscrito no CPF nº 360.641.652-00, CI/PMAC nº 129302094-6, domiciliado nesta capital, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.760, de 17 de março de 2020, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem, na forma de direito, celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO , que em tudo será regido pelos preceitos e princípios do direito público e obedecerá, em especial as normas e disposições contidas na Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Termo tem como objeto Execução do Projeto Justiça Acreana Sustentável: Ampliação   da Usina   de   Energia    Solar    na    Cidade    da    Justiça    de    Cruzeiro    do    Sul‐AC do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
1.2.	Os recursos para execução do objeto são oriundos da Emenda Parlamentar da Senadora Mailza Gomes, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue:

Emenda: 38920009
Órgão: Ministério da Economia (ME)
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Objeto: Execução do Projeto Justiça Acreana Sustentável: Ampliação da Usina de Energia Solar na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul-AC do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

2.	CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1.	O Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) é parte integrante do presente instrumento.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1.	A execução do presente projeto está de acordo com a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo nº 28. 845. 0903. 0EC2. - Transferências Especiais no Estado do Acre, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, no presente caso, para ações de fortalecimento e desenvolvimento do TJAC.
3.2.	O acompanhamento e fiscalização dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar será feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com envio de Relatórios de Execução durante a vigência do instrumento e Relatório de Prestação de Contas final, ao final da vigência.
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
4.1.	Os recursos oriundos das Transferências Especiais totalizam R$ 1.000.000,00 (um milhão reais) e serão repassados pela SEPLAG à Conta Corrente do convênio, que será aberta pelo TJAC e informada à SEPLAG.
4.2.	O repasse do respectivo recurso ficará condicionado a liberação financeira pelo Ministério da Economia ao Governo do Estado do Acre.
4.3.	Os recursos transferidos deverão ser executados de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1.	Eventuais alterações ao presente Termo de Convênio serão implementadas por meio de Termo Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1.	O prazo de vigência do presente termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a partir da liberação financeira pelo Ministério da Economia e respectivo repasse ao Convenente, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1.	Convenente deverá apresentar relatórios trimestrais contendo entre outros itens, as ações executadas, a relação de licitações e contratos, a relação de pagamentos, bem informações sobre o cumprimento das ações propostas no Plano de Trabalho.
7.2.	O Convenente fica obrigado a prestar contas no prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do convênio ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência.
7.3.	§ 1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o concedente estabelecerá o prazo máximo de trinta dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
7.4.	§ 2º Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos nos termos do §1º, o concedente registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Acre - CIAC, além de comunicar ao Convenente, a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
7.5.	§ 3º Cabe ao dirigente máximo sucessor prestar contas dos recursos provenientes de convênios firmados pelos seus antecessores.
8.	CLÁUSULA OITAVA– DA RESCISÃO
8.1.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.	CLÁUSULA NONA– DA PUBLICAÇÃO
9.1.	A publicação do extrato deste Termo de Convênio e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º

(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
10.	CLÁUSULA DECIMA – DO FORO
10.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Convênio, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018..
Documento assinado eletronicamente por WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO, Presidenta, em 21/12/2022, às 10:37, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11,
§ 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS, Secretário(a) de Estado de Planejamento e Gestão, em 21/12/2022, às 11:52, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5768580 e o código CRC 95929A58.

Ricardo Brandão
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro
Desembargadora - Presidente TJAC
Referência: Processo nº 4010.012293.00371/2022-13	SEI nº 5768580

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