Veja tutorial de como ajuizar sua ação pela internet

Medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Neste momento de pandemia, o Poder Judiciário Acreano inovou alguns serviços para poder continuar garantindo o atendimento jurisdicional ao cidadão. Em razão do distanciamento social, os meios virtuais de atendimento foram fundamentais e nesse processo criou-se ferramenta que possibilita ao cidadão ajuizar a sua ação pela internet, sem a necessidade de se dirigir aos fóruns.

A medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. É importante ainda observar o valor pretendido, pois deve ser igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública.  Causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

Para utilizar-se adequadamente da facilidade do serviço, veja o tutorial de como proceder, no link abaixo:

TUTORIAL PETIÇÃO CIDADÃO

Caso seja necessário ajuizar ação contra mais de um reclamado, o cidadão poderá fazer através do formulário disponibilizado em word, devendo encaminhar no e-mail da unidade correspondente. Baixe aqui.  

O serviço é gratuito e funcionada para todas as comarcas. O cadastro deve ser feito no CPF/CNPJ do próprio autor da reclamação.

A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.

Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail disponibilizados no formulário devem ser informados à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolos dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenação dos Juizados Especiais através do e-mail coordeju@tjac.jus.br ou whatsapp business 3211-5520.

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Fonte: Atualizado em 30/12/2020