Tag: Peticionamento Cidadão

Ajuizamento de ação pode ser feito pela internet

Só podem utilizar o serviço ações em que o valor pretendido seja igual ou inferior à 40 salários mínimos para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública

A tecnologia tem permitido diversas novas formas de disponibilizar serviço ao cidadão, e diante da pandemia, isso tem sido fundamental. A Justiça do Acre disponibiliza no site do Poder Judiciário, o Peticionamento Cidadão, que é a possibilidade de ajuizar uma ação pela internet.

Sem precisar ir até o fórum, o cidadão pode ajuizar sua ação desde que seja como "pequenas causas", ...

TJAC permite ajuizar ação pela internet

Medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (mais…)