TJAC lança edital para cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo de penas pecuniárias

No projeto técnico deve ser indicado o cronograma, a demanda e a expectativa a ser atendida por meio da implantação das ações ou aquisições pleiteadas.

A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) tornou público o edital para o cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo de penas pecuniárias. O prazo já está em andamento e se encerra no dia 14 de novembro.

As entidades interessadas em inscrever seu projeto social devem apresentar o formulário e roteiro de projeto técnico na secretaria da referida unidade judiciária, que está localizada no Fórum Criminal Desembargador Lourival Marques, na Cidade da Justiça de Rio Branco. Mais informações: (68) 3211-5365.

De acordo com o certame, disponível na edição nº 6.457 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 194-196), o benefício pode atender entidades públicas ou privadas, com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba. Entre elas, estão as que promovam ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade e suporte às vítimas dos crimes.

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