Nesta quinta-feira, 3, integrantes da Câmara Temática 3 se reuniram para debater e apresentar sugestões para compor o plano Pena Justa, em relação à qualidade na ambiência, estruturas e serviços prestados no sistema penitenciário
Os Estados do país têm que apresentar o plano local do Pena Justa, uma ação do governo federal, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para enfrentar as violações massivas dos direitos no sistema prisional brasileiro. E para dar continuidade nessa construção a nível estadual, foi realizada nesta quinta-feira, 3, reunião de uma das seis Câmaras Temáticas do Comitê de Políticas Penais, para debater a qualidade na ambiência dos serviços prestados e estrutura do sistema prisional.
Dessa vez foi a Câmara Temática 3 “da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura” que reuniu suas integrantes e seus integrantes na Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud). Participaram do encontro técnico integrantes das instituições do Sistema de Justiça, do Poder Executivo, entidades e associações que atuam junto à área penal, além de juízes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Efetivação do Pena Justa
Durante a reunião foi apontado que o plano é uma oportunidade de mudar e melhorar. Também foi ressaltada a necessidade de manter o diálogo aberto, pensar as realidades locais, pois as ações de reinserção, educação, profissionalização e saúde voltadas a população carcerária dependem da qualidade dos serviços prestados e das condições estruturais.
Outro ponto destacado foram as preocupações em relação à efetividade e implantação do plano, considerando a destinação de recursos e compromisso das gestões na execução das medidas e iniciativas do Pena Justa. O que vamos fazer com esse plano para mudar a realidade prisional no Acre? Como implantar essas medidas com destinação orçamentária? Como envolver a administração no enfrentamento aos problemas e desafios do sistema penal? Quais as urgências do estado que precisam ser inseridas no plano Pena Justa? Foram alguns dos questionamentos tratados na reunião.
Para o juiz de Direito Robson Aleixo, do GMF do TJAC é preciso considerar o diálogo interinstitucional para implantação e execução do Pena Justa no estado: “É um plano de trabalho, de execução dos órgãos. Muito mais do Executivo que faz os investimentos propriamente ditos. Então, esse plano existe no âmbito nacional, como parâmetro para os planos estaduais. E para replicar esse plano a nível estadual é preciso o envolvimento de todos os órgãos. O Judiciário só está à frente dos trabalhos. Mas, é um plano construído e a ser executado por todos”.
O plano local está sendo construído coletivamente, com consultas públicas e debatido pelas agentes e atores do Sistema Penitenciário nas Câmaras Temáticas. Após isso, o documento será submetido a análise e assinado pelo governador do Estado, Gladson Cameli, e pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira para, então, ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para validação. A estimativa é implantar as metas e ações do Pena Justa em dois anos, até 2027.
