Nesta quinta-feira, 13, a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Louise Kristina Santana, apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco dados sobre o trabalho realizado por grupos reflexivos, para que a minuta de projeto de lei seja acolhida pelas vereadoras e vereadores
“Queremos extrapolar, ir além do Judiciário, porque muitos casos de violência doméstica não chegam ao Judiciário. Inclusive têm estatística mostrando que em 80% dos casos de feminicídio, a vítima não tinha histórico de ação penal, não tinha sequer Medida Protetiva em andamento”. Com esse dado a juíza Louise Kristina Santana, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), chamou a atenção das vereadoras e vereadores de Rio Branco para a importância de aprovar Lei instituindo o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, nesta quinta-feira, 13.
Apresentação dessa minuta de projeto de Lei para os municípios é mais uma ação da política de proteção à mulher do Judiciário do Acre, executada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), e visa implantar os grupos reflexivos com autores desses crimes para realizar um trabalho educativo de auto responsabilização.
Esse processo de conscientização é previsto na Lei Maria da Penha (n.°11.340/2006) para que ocorra a transformação e rompimento da cultura do machismo e da violência contra mulheres. O Judiciário do Acre implementou essa ferramenta em 2018, com o grupo reflexivo “Homens em Transformação”, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) e os dados mostram a eficácia: de 2018 a dezembro de 2024, a reincidência foi de apenas 8% para os autores que passam pelo grupo reflexivo.
O encaminhamento para os grupos faz parte da pena para esses crimes. Mas, é necessário, como disse a magistrada na tribuna da Câmara municipal que haja união entre poderes no enfrentamento a violência doméstica, com o fortalecimento dessa iniciativa que tem resultados positivos.
“Estivemos hoje na Câmara Municipal para trazer informação acerca dos grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar contra mulher. É uma política de enfrentamento encampada pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e assim pedimos o apoio do Poder Legislativo, do Poder Executivo para juntos enfrentarmos essa problemática que assola muito nosso Estado. Nós temos índices alarmantes de violência doméstica, precisamos reunir todos os poderes para trabalhar a conscientização dos agressores”, comentou a juíza.
A Associação dos Municípios do Acre (Amac) assinou em maio de 2024 um protocolo de intenções para implementar os grupos reflexivos. Em 2022, a minuta foi entregue a Câmara de Vereadores. Mas, agora a proposta foi reapresentada e as parlamentares e os parlamentares se mostraram favoráveis a acolher a iniciativa.
