Estabelecido pelo CNJ, a ação nacional é fundamentada por resolução e necessária para o exercício da cidadania e ao acesso a políticas públicas
A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), realiza nesta semana, ciclo de capacitação para servidoras e servidores do Judiciário acreano, nos municípios do Alto Acre e do Vale do Juruá. As ações ministradas pela assessora Débora Nogueira estão acontecendo para procedimentos de instalação e operacionalização dos equipamentos de coleta biométrica, de suporte e atendimento para identificação civil e emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade.
A ação nacional foi implementada mediante Resolução CNJ n.º 306/2019, em todas as unidades federativas, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa Fazendo Justiça, entre 2021 e 2023. Em Rio Branco, as atividades foram iniciadas na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), no ano de 2022.
A juíza de Direito, Andrea Brito, titular da Vepma, destaca que os trabalhos foram iniciados em 2017, após um levantamento que revelou quem 14 estados, oito entre dez pessoas privadas de liberdade não possuíam documento em seus prontuários, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida fora do cárcere.
“As pessoas que passaram pelo cárcere vivenciam situações de vulnerabilidade social que acabam por afastá-las de alguns de seus direitos mais fundamentais. Essa política possibilita uma pessoa egressa dar seus primeiros passos na retomada da vida em liberdade. Nos últimos anos, as penas pecuniárias tem sido uma importante ferramenta de apoio a aquisição do documento civil. Em parcerias firmadas com o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), a Policia Civil e o judiciário Acreano,” finaliza a magistrada.
Os procedimentos de identificação biométrica, após implantados nas unidades jurisdicionais, devem ser realizados, preferencialmente, na audiência de custódia, ou na primeira oportunidade em que a pessoa privada de liberdade for apresentada perante o Poder Judiciário.
O objetivo do projeto é alcançar a precisa identificação civil, a emissão confiável de documentos civis, a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional. O 2º Ciclo de Capacitação, ocorre no período de 28 a 30 de novembro de 2023.
