Juíza do TJAC é mediadora em debate na III Jornada de Leitura no Cárcere

O debate, em torno de juízes de Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe, abordou sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021, que aborda a remição de pena por meio de práticas socioeducativas

A juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Andrea Brito, mediou debate na 3ª Jornada de Leitura no Cárcere, na última quarta-feira, 30. O evento foi transmitido ao vivo, online e gratuito, pelo canal do CNJ no YouTube.

Realizado entre 29 de novembro e 1º de dezembro, o encontro tem o objetivo de fortalecer o acesso ao livro e à leitura para pessoas privadas de liberdade.

A magistrada, que também é titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, abordou sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021, que aborda a remição de pena por meio de práticas socioeducativas.

O painel foi composto também pelas magistradas Liz Rezende, juíza auxiliar do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Cinthia Cibele Juíza de execução penal em Mossoró, Rio Grande do Norte (TJRN), e pelo juiz Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A magistrada do Poder Judiciário acreano, iniciou fazendo uma contextualização sobre o papel da educação como fundamental nas políticas afirmativas e de fortalecimento. A execução penal é apenas uma fase processual que se desempenha o título judicial e tem como objetivo dar uma resposta a uma pena, como forma de reprimir a prática de condutas criminosas e prevenir o seu cometimento. “No panorama contemporâneo do Direito Penal, o caráter preventivo da pena transcende o simples medo da punição, mas se refere ao dever estatal de ofertar condições para reinserir o indivíduo transgressor na vida em sociedade. Surge a remissão da pena como importante ferramenta de reinserção da pessoa presa na vida em sociedade e notadamente porque beneficia os indivíduos que se dedicam rotineiramente ao trabalho e ao estudo no período em que estão privados de liberdade”, comentou a juíza auxiliar da presidência.

Um dos pontos abordos pela juíza auxiliar do GMF/TJBA foi o desconhecimento dos internos sobre as inovações que a resolução trás como o fato que a educação não decorre apenas das atividades escolares do ensino formal em salas de aula, mas também das práticas sociais não escolares, de socialização, de auto aprendizagem e das práticas de leitura.

O conteúdo está disponível na íntegra no canal do CNJ, no Youtube. Assista clicando aqui.

A parceria do CNJ no evento ocorre no contexto do programa Fazendo Justiça, realizado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

A Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ/SG) participou da Jornada e disponibilizou a estrutura para a transmissão, assim oito detentos estão assistindo a programação. 

Na capital acreana, também houve transmissão na Unidade de Regime Fechado Feminina de Rio Branco (URF-F/RB) e 16 detentas assistiram a programação numa sala de aula da Escola Fábrica de Asas, localizada dentro do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde. 

Diversas pessoas em uma sala, conversando entre si

Presídios Leitores 

No Acre, o programa “Presídios Leitores”, instituído e coordenado pelo Grupo de Investigação, Leitura e Vida, da Universidade Federal do Acre (UFAC), com apoio de voluntários, foi iniciado em Cruzeiro do Sul, mas com potencial para atender todas as unidades prisionais do Estado. Com o slogan, “A liberdade passa pela leitura, o programa é uma ação educativa desenvolvida com reeducandos da Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva, em Cruzeiro do Sul. 

O juiz Flávio Mundim, junto ao promotor de Justiça Ildon Maximiano (MPAC) e o diretor do Complexo Penitenciário do Vale do Juruá Elves Barros participaram da inauguração da biblioteca na Unidade Penitenciária Guimarães Lima. Essa é uma unidade feminina, também situada em Cruzeiro do Sul.

O acervo do programa é constituído de doações, tarefa abraçada pelo Tribunal de Justiça do Acre que repassou obras literárias arrecadas juntos aos servidores. O repasse de livros foi realizado pela bibliotecária do TJAC Elinei Santana, visando incentivar as práticas de leitura no ambiente do cárcere. Além do apoio institucional do Poder Judiciário do Acre, a iniciativa conta com a parceria do Instituto Penitenciário do Acre, Secretaria e Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE), Instituto Federal do Acre (Ifac) e Academia Acreana de Letras.

O juiz de Direito, Hugo Torquato, Titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado destaca que temos no Brasil, desde 2018, uma política nacional de leitura e escrita, instituída pela Lei 13.696/18 e que “o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu expressamente o direito à remição de pena pela leitura, que posteriormente teve seus procedimentos e diretrizes muito bem traçados pela Resolução CNJ Nº 391 de 10/05/2021”.

O magistrado fala ainda sobre relevância de atenção especial ao direito da educação para todos. “As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) já indicavam a necessidade de especial atenção aos direitos à educação e à biblioteca no sistema prisional. No mesmo prisma, já havia iniciativas esparsas do Poder Judiciário prestigiando a leitura como método de ressocialização e desenvolvimento pessoal”, afirmou o magistrado.

Política fortalecida

Garantido pela Constituição e pela Lei de Execução Penal, o acesso à educação e à leitura ainda é um desafio no contexto da privação de liberdade, com diferentes respostas em cada unidade prisional. “O acesso à remição por leitura está em 11.82% do total de pessoas privadas de liberdade, mas esse índice era de 6,8% em 2021 e de 3,5% em 2019, quando o CNJ começou a trabalhar esse tema com mais intensidade”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “O envolvimento do CNJ na co-organização da Jornada de Leitura reforça a prioridade desta pauta enquanto política judiciária”, afirma.

Desde 2020, o CNJ tem atuado por meio do programa Fazendo Justiça em iniciativas para potencializar ferramentas de apoio a magistradas, magistrados e equipes técnicas. Além de um grupo de trabalho criado para discutir as bases de um Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade, estão sendo trabalhados manuais com informações atualizadas, metodologias e fluxos de referência para a universalização da leitura nos sistemas socioeducativo e prisional. A aprovação da Resolução CNJ n. 391/2021, que define a remição de pena por meio de práticas sociais e educativas, também é parte dessas atividades.

Com lançamento previsto para o início de 2023, o Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional trará um mapeamento inédito da oferta de práticas de leitura realizado nas 1.340 unidades prisionais estaduais do Brasil – o objetivo é potencializar as ações do Plano Nacional a ser lançado nos próximos meses. Dados preliminares do levantamento indicam que 40% das unidades prisionais brasileiras ainda não dispõem de bibliotecas ou espaços de leitura.

Elisson Nogueira Magalhaes | Comunicação TJAC