Fluxo desse serviço foi apresentado hoje à Administração do TJAC e aos juízes de Direito e desembargadores que fazem parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
Nesta terça-feira, 10, a Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que chegou ao estado para a ação de identificação civil de pessoas privadas de liberdade para emissão de documentos.
A partir de agora será possível, ainda na fase judicial, após a audiência de custódia, para aqueles que tiverem a prisão mantida, iniciar o processo de identificação para que futuramente possam emitir seus documentos. E paralelamente a essa ação, será feita essa mesma atividade de identificação àquelas pessoas que se encontram em privatização de liberdade nas penitenciárias.
O fluxo desse serviço foi apresentado hoje à Administração do TJAC e aos juízes de Direito e desembargadores que fazem parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
Ao abrir a reunião, o desembargador Roberto Barros, que está presidente em exercício, enfatizou que o TJ acreano tem sediado todas essas iniciativas do CNJ.
“O TJ do Acre costuma seguir com todas as diretrizes estabelecidas pelo CNJ, principalmente as voltadas aos direitos humanos. É um prazer participar dessa ação que irá melhorar muito o sistema prisional do nosso estado”, disse.
O Acre é o nono estado a receber a comitiva do CNJ para a implementação da ação. A estratégia estava suspensa desde o final de 2021 devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 e foi retomada com visitas das equipes técnicas que antecedem as solenidades oficiais de lançamento. Até o final deste semestre, pelo menos cinco estados também celebrarão o início das atividades.
Humanização
A ação integra o catálogo de atividades do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios na privação de liberdade. A ação de identificação tem ainda parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
O desembargador Samoel Evangelista, que está corregedor em exercício, e é o supervisor do GMF, destacou a importância da iniciativa com foco na uniformização de procedimentos.
“A emissão de documentos facilita o processo de ressocialização, trazendo inclusão social. A falta dos documentos dificulta o acesso a serviços e a retomada da vida em sociedade após o cumprimento da pena. Nós estamos disponíveis para colaborar com essa ação”, pontuou.
Entre os objetivos da atividade está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano.
Para o juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador do GMF, a ação do CNJ é importante e facilitará o fluxo no sistema prisional.
Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram elaborados.
A desembargadora Regina Ferrari, coordenadora da Infância e da Juventude, salientou que o programa é a concretização de todos os direitos humanos, principalmente às pessoas privadas de liberdade. “Momento importante essa ação. Que seja um grande trabalho e que possa promover a reintegração social de todas as pessoas que estão privadas de sua liberdade”, ressaltou.
A coordenadora do Núcleo de Biometria e Documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, explica que o projeto piloto da ação se deu no Distrito Federal. Segundo ela, esse processo foi necessário a partir de um diagnóstico realizado em 2018.
“No início do projeto em 2019, cerca de 84% da população privada de liberdade não possuía seus documentos básicos para acesso à cidadania. Então, buscando entender um dos motivos que essas pessoas não tinham documentação, era a dificuldade de identificá-las. Seja porque as bases de dados da identificação civil ainda são descentralizadas ou porque de fato não haviam instrumentos e ferramentas disponíveis para isso. Então o projeto passou a pensar em estratégias para garantir essa identificação segura para o estado que seja possível com a autentificarão desses dados dar sequência na emissão desses documentos”, disse.
Participaram da reunião a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito; o diretor de Tecnologia da Informação, Afonso Evangelista, equipe técnica do CNJ, Programa Fazendo Justiça, GMF, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Pâmela Vilela, Débora Nogueira e Glória Vieira.