Equipamento é de grande importância para apoiar e auxiliar processo de ressocialização e reinserção no mercado de trabalho de egressos do sistema prisional, apoiando o exercício da cidadania
O Tribunal de Justiça do Acre esteve representado em reunião realizada nesta semana pelo Instituto Penitenciário do Estado do Acre (IAPEN/AC) para tratar da assistência social aos egressos do sistema prisional.
O encontro, que ocorreu de forma remota em razão da pandemia de covid-19, teve como objetivo dar continuidade à implantação do Escritório Social no Acre, com a apresentação da equipe multiprofissional e prosseguimento do processo de formação dos servidores da unidade.
Participaram da reunião, representando o TJAC, a juíza de Direito auxiliar da Presidência Andréa Brito (magistrada titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco) e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, o juiz de Direito Robson Aleixo (titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas), além da consultora do CNJ para o Programa Fazendo Justiça no Acre Pâmela Vilela.
Também participaram o presidente do IAPEN/AC, Arlenilson Cunha; a chefe do departamento de reintegração social, Liliane Moura; o adjunto da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Maurício Pinheiro; além da representante da Defensoria Pública Estadual (DPE) Flávia Oliveira, do Ministério Público do Acre (MPAC), Diogo Oliveira; e da Rede Mulher AÇÕES e Projeto Escrevências da Libertação, Cláudia Marques.
O Escritório Social é uma iniciativa idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar apoio aos egressos do cárcere no processo de ressocialização e de reinserção no mercado de trabalho. Busca-se, ainda, dar visibilidade às ações de fomento e de planejamento, através da efetivação de uma rede assistencial fortalecida em todo território nacional.
O tema do encontro virtual desta segunda, 21, foi o Panorama Nacional da Política Prisional e de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional que contou com a participação de Felipe Athayde, que é coordenador do Eixo de Cidadania do Programa Fazendo Justiça.
A juíza de Direito auxiliar da Presidência do TJAC lembrou que o Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo os setores público e privado e a sociedade civil.
“Acreditamos na articulação entre Judiciário, Executivo e demais instituições para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Os escritórios sociais buscam criar possibilidades de acesso às políticas sociais existentes e ao mesmo tempo construir um espaço de reconhecimento para essas pessoas, suas especificidades e as demandas de quem passou pelo sistema prisional”, destacou a magistrada Andréa Brito.
O coordenador do GMF, por sua vez, disse ter sido “muito gratificante poder participar do primeiro encontro promovido pelo Escritório Social do Acre”.
“É um equipamento de extrema importância para o sistema de segurança pública, pois trabalhará na articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil organizada, visando a qualificação e retorno dos egressos do sistema prisional à sociedade. O início efetivo dos trabalhos do Escritório Social vai permitir esse cuidado necessário com os egressos e certamente contribuirá para reduzir os índices de reincidência”, disse o juiz de Direito Robson Aleixo.
Já a consultora do CNJ e coordenadora do Programa Fazendo Justiça no Acre Pâmela Vilela lembrou que a atuação do Escritório Social é pautada em boas práticas, sendo que a “a atuação conjunta com o Poder Executivo é essencial”.
“Esta formação é inicial para favorecer que o funcionamento do Escritório Social se dê a partir dos parâmetros da política nacional, sendo importante que a equipe esteja em formação continuada para qualificação da porta de saída do Sistema Prisional, ou seja, para inclusão social das pessoas egressas e seus familiares”, considerou Pâmela Vilela.
O Programa Fazendo Justiça é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do PNUD, que conta com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). O Programa marca a gestão do Ministro Luiz Fux à frente do CNJ.
Escritório Social
De acordo com a Resolução CNJ nº 307, os Tribunais de Justiça podem celebrar parcerias para a implantação da política de egressos, sendo que cabe aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (os GMF´s) o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando, dessa forma, o Poder Executivo na implementação, na gestão, no encaminhamento e no atendimento dos usuários e na articulação com as demais instâncias e instituições.
Às Varas de Execuções Penais cabe, entre outros: mobilizar os atores locais para o planejamento e estruturação do Escritório Social; priorizar a destinação de verbas das penas de multa para a política de atenção às pessoas egressas; promover a participação das equipes técnicas das Varas de Execução nas metodologias do Escritório Social; atentar para o atendimento de demandas emergenciais, fiscalizando o fornecimento de insumos no momento de saída das pessoas egressas no sistema prisional; além de realizar campanhas de comunicação.