Sistema de processos judiciais do Acre emite certidão criminal e cível à nível estadual

Medida visa garantir que réus reincidentes não sejam julgados como primários e garantir mais celeridade do tramite processual no estado

O Poder Judiciário do Acre habilitou no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) a possibilidade de que as comarcas emitam certidões criminais e cíveis à nível estadual. Com a medida, será possível consultar os antecedentes das partes de forma mais ágil, cruzando informações e identificando se existem processos julgados em outras unidades judiciárias.

A nova funcionalidade ficou disponível no sistema no início de maio e as comarcas estão dando ciência da situação, para começarem a aplicar o recurso. 

Esse pedido de mudança partiu do juiz de Direito Fábio Farias, titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, passou pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), pela empresa que administra o SAJ e foi autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger).

Entre as vantagens da ampliação do alcance das certidões estão: evitar que réus reincidentes sejam julgados como primários e garantir mais celeridade ao andamento dos processos. Conforme, registrou o desembargador Laudivon Nogueira, responsável pelo Comitê de Governança, no parecer sobre o pedido“(…) a emissão de certidão a abranger todo o Estado é mais consentânea com o fim a que se destina, ou seja, certificar acerca da existência de registros criminais sob a jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre”.

Entretanto, o sistema não possui capacidade para tratar de forma diferenciada a certidão criminal da certidão cível quanto à busca no índice, assim, ambas serão emitidas buscando no índice estadual.

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Fonte: Atualizado em 13/05/2021