A adesão ao Protocolo de Istambul tem o propósito de apurar os relatos de tortura, adoção de providências contra o abuso de autoridade e coibição de práticas que ferem aos direitos humanos
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Acre (GMF) se reuniu remotamente nessa semana para juntos debaterem o “Cenário local da perícia no Acre, caminhos e desafios para a implementação do Protocolo de Istambul”.
O desembargador Samoel Evangelista, supervisor do GMF, conduziu o encontro, enfatizando a missão dos representantes do sistema de Justiça em assegurar o tratamento adequado à população carcerária, ou seja, sem tortura ou tratamento cruéis, desumanos e degradantes.
Esse objetivo está alinhado ao Protocolo de Istambul, que reúne as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, para a investigação e documentação eficaz no que tange a esse tema.
A coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça, Pâmela Villela, destacou alguns encaminhamentos: “para a implementação de ações de prevenção, estão previstos processos formativos, bem como o estabelecimento de um fluxo interinstitucional nas audiências de custódia”.
Em seu entendimento, a aplicação do Protocolo de Istambul irá contribuir sobremaneira sobre a efetivação de diretrizes do programa Fazendo Justiça. “A qualificação das inspeções judiciais nos ambientes de privação de liberdade e a criação de um grupo de trabalho local para monitoramento das violações identificadas indicam o aprimoramento das ações de enfrentamento e promoção de cidadania”, concluiu.
A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental a vedação à tortura. Em seu artigo 5º, inciso III, está previsto que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Assim, a apuração de casos suspeitos de tortura, abusos físicos ou psicológicos deve ser iniciada tão brevemente quanto possível. No Brasil, o instrumento adequado para essa finalidade é a audiência de custódia, disciplinada na Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.
A juíza de Direito Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, assinalou que na audiência de custódia a autoridade judicial está afeita a indagar quanto às circunstâncias da prisão e, seguindo o Protocolo de Istambul, deverá questionar sobre a ocorrência de tortura e maus tratos nos locais por onde o preso passou antes de ser apresentado à audiência, tendo o magistrado um acesso prévio ao Exame de Corpo de Delito.
Nesse sentido, o juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador do GMF, enfatizou que “o fortalecimento das perícias no Estado do Acre é essencial nesta perspectiva, por isso o alinhamento entre todos permite conhecer os desafios locais para que essas melhorias se materializem, efetivando a adesão ao Protocolo de Istambul”.
Também participaram da reunião o juiz de Direito Hugo Torquato, a coordenadora-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Bárbara Coloniese; os procuradores Sammy Barbosa e Lucas Costa; os promotores Tales Fonseca e Maria de Fátima Ribeiro; o coordenador do Natera Fábio Fabrício; a defensora Pública Flávia Oliveira e a ouvidora da instituição Solene Costa.