30 de agosto de 1995

74/1995-Resoluções-TPADM

"Denomina a Sala das Sessões das Câmaras." - REVOGADA

28 de junho de 1995

69/1995-Resolução-TPADM

"Dá nova redação ao artigo 4° da Resolução nº 61/93, de 30 de junho de 1993, que criou a Comissão Estadual Judiciária de Adoção."

31 de maio de 1995

"Aprova as normas do Cerimonial no âmbito do Judiciário Estadual."

30 de junho de 1993

"Cria a Comissão Estadual Judiciária de Adoção."

28 de outubro de 1992

"Institui o Diário da Justiça."

26 de março de 1986

"Institui o Colar do Mérito Judiciário." - REVOGADA