"Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre – CNNR/AC, instituído pelo Provimento COGER n. 10, de 7 de março de 2016, para dispor sobre a emissão do assento de nascimento das pessoas autodeclaradas indígenas e questões relativas à alteração do seu prenome."
"Dispõe sobre a autorização de cadastramento de usuários internos no Sistema eproc."
"Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2025, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE."
Anexo do Provimento COGER n. 18/2024.
"Atualiza o valor de referência para o pagamento da gratificação “Prêmio de Produtividade” devida aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário acreano, nos termos da Resolução TPADM nº 95/1997."
"Dispõe sobre a designação de advogados dativos quando não houver possibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual."
"Dispõe sobre a composição do Núcleo de Regularização Fundiária – NUREF e dá outras providências."
"Altera o Provimento COGER n. 16/2016 para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre."
"Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas."
"Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Provimento Conjunto no 4/2024 no que tange apenas à entrada em vigência do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."
